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IN CGRE - RO 6/06 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 6 de 13.06.2006

DOE-RO: 20.06.2006

Institui o modelo do "Relatório de movimentação de álcool carburante com destino à Zona Franca de Manaus em trânsito pelo estado de Rondônia" e o respectivo manual de preenchimento


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no § 12 do artigo 732, e no artigo 632-G, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

 
A redação deste "CONSIDERANDO" foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 1 de 20.01.2009.

Redação Antiga:"CONSIDERANDO o disposto no § 11 do artigo 732, e no artigo 632-G, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:"

DETERMINA

Art. 1º Ficam instituídos o "relatório de movimentação de álcool carburante com destino à ZFM em trânsito pelo estado de Rondônia", conforme Anexo I, e o respectivo manual de preenchimento, constante do Anexo II.

Art. 2º São obrigadas ao preenchimento do relatório mencionado no artigo 1º as distribuidoras de combustíveis inscritas no estado de Rondônia, quando representantes da distribuidora localizada na ZFM, destinatária (DISTRIBUIDORA DEPOSITANTE) de álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou de álcool etílico anidro combustível - AEAC, e responsáveis pelo armazenamento desse produto em Rondônia.

Art. 3º A fruição do prazo de validade para as Notas Fiscais na forma prevista no inciso VI do artigo 298 do RICMS/RO é condicionada ao atendimento das condições estabelecidas no § 12 do artigo 732, ou no artigo 632-G, conforme o caso, ambos do ( continua ... )

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