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Res. SMF-RJ 2.414/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.414 de 21.06.2006

Rio de Janeiro: 22.06.2006

Altera a Tabela de Códigos de Receitas.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Códigos de Receita os seguintes códigos:

Cód. Rec.DescriçãoRubrica
824-9MULTAS APLICADAS C/BASE NOS CÓDIGOS DISCIPLINARES DO TRANSPORTE URBANO

 
Este código foi excluído pela Resolução SMF nº 2.509 de 25.06.2007.
1919.28.01.01
826-5EXECUÇÃO DE VISTORIA EXTRA1600.13.05.02
827-3PEDIDO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR1600.13.04.01
828-1EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CADASTRO1600.13.04.01
829-0EMISSÃO DA 2ª VIA DO CERTIFICADO DE VISTORIA1600.13.04.01
831-1EMISSÃO DE CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte Urbano)1600.13.04.01
836-2MISSÃO DE DECLARAÇÃO PARA ISENÇÃO DE IPI E ICMS1600.13.99.01

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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