Res. SMF-RJ 2.414/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.414 de 21.06.2006

Rio de Janeiro: 22.06.2006

Altera a Tabela de Códigos de Receitas.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Códigos de Receita os seguintes códigos:

Cód. Rec. Descrição Rubrica 824-9 MULTAS APLICADAS C/BASE NOS CÓDIGOS DISCIPLINARES DO TRANSPORTE URBANO   Este código foi excluído pela Resolução SMF nº 2.509 de 25.06.2007. 1919.28.01.01 826-5 EXECUÇÃO DE VISTORIA EXTRA 1600.13.05.02 827-3 PEDIDO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR 1600.13.04.01 828-1 EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CADASTRO 1600.13.04.01 829-0 EMISSÃO DA 2ª VIA DO CERTIFICADO DE VISTORIA 1600.13.04.01 831-1 EMISSÃO DE CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte Urbano) 1600.13.04.01 836-2 MISSÃO DE DECLARAÇÃO PARA ISENÇÃO DE IPI E ICMS 1600.13.99.01

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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