x
x
x
Lei Mun. São Paulo/SP 7.047/67 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 7.047 de 06.09.1967

DOM-São Paulo: 07.09.1967

Obs.: Ret. DOM de 09.09.1967

Altera as Leis nºs 6.989 e 6.999, respectivamente, de 29 de dezembro de 1966 e 20 de janeiro de 1967, o Decreto nº 6.862, de 9 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.


JOSÉ VICENTE DE FARIA LIMA, Prefeito do Município de São Paulo, de acordo com o disposto no parágrafo 4º do artigo 21 da Lei estadual nº 9.205, de 28 de dezembro de 1965, promulga a seguinte lei :

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 1º A tabela a que se refere o artigo 53 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro 1966, modificada pelo artigo 2º da Lei nº 6.999, de 20 de janeiro de 1967, e alterada pelo Decreto nº 6.862, de 9 de fevereiro de 1967, fica substituida pela seguinte:

"I - artigo 49, parágrafo único, inciso I:

a) letra "b" - 2% (dois por cento) para a execução de obras hidráulicas ou de construção civil, e 5% (cinco por cento) para a execução dos demais serviços;

b) letra "e":

1 - agencias de turismo ou de passagens; corretores em geral ou sociedades corretoras; despachantes; comissários de produtos nacionais - 2% (dois por cento) sobre as comissões percebidas;

2 - demais serviços de agenciamento e intermediação - 5% (cinco por cento) sobre as comissões auferidas;

3 - organização (inclusive de feiras e exposições), programação, planejamento e consultoria - 2% (dois por cento) sobre o preço dos serviços;

4 - propaganda e publicidade - 2% (dois por cento) sobre as comissões percebidas na veiculação, e 5% (cinco por cento) sobre os serviços de concepção, redação, produção e veiculação, esta última quando efetuada diretamente;

5 - demais serviços - 5% (cinco por cento) sobre os respectivos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?