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Lei Mun. São Paulo/SP 7.410/69 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 7.410 de 30.12.1969

DOM-São Paulo: 31.12.1969

Confere nova redação a dispositivos da Lei nº 6 989, de 29 de dezembro de 1 966, e dá outras providências


PAULO SALIM' MALUF Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal em sessão de 24 de Dezembro de 1969, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º A letra "e" do item II do artigo 18 e os artigos 20, 21 e respectivos §§, 1º e 2º, 40. 41 è respectivos §§, 1º e 2º, 49, 50 eliminado seu parágrafo único, 52, 56, acrescido-lhe parágrafo único, 57. 61 e respectivo parágrafo único, 76 e respectivo parágrafo único, 119, 120 e respectivos §§ 1º e 2º, e 138, acrescido-lhe parágrafo único, todos da Lei nº 6 989, de 29 de dezembro de 1 966, passam a ter a seguinte redação:

"e) de empresas editoras de jornais ou revistas - destinadas à publicação de noticiário e informação de caráter geral e de interesse da coletividade - e de empresas radioemissoras ou de televisão, legalmente estabelecidas no Município, quando utilizados direta e exclusivamente nos seus serviços específicos, e desde que, gratuitamente, ponham à disposição da Prefeitura, para divulgação de matéria administrativa ou fiscal:

1 - as emprêsas editoras de .jornais,um quarto de página por quinzena;

2 - as emprêsas editoras de revistas,meia página por número publicado;

3 - as emprêsas radioemissoras sessenta segundos por dia, corridos ou fracionados, entre 19,00 e 23,00 horas.

4 - as emprêsas de televisão, duas projeções de 15 segundos cada, aos sábados entre 19,00 e 23,00 horas".

"Art. 20. Os Débitos não pagos nos prazos regulamentares ficam acrescidos de:

I - multa de:

a) 10% (dez por cento), se o pagamento efetuar-se dentro em 5 (cinco) dia após o ( continua ... )

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