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Lei Mun. São Paulo/SP 8.327/75 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.327 de 28.11.1975

DOM-São Paulo: 30.11.1975

Altera o cálculo das Taxas de Licença; confere nova redação ao artigo 21 da lei nº 7687 de 29 de dezembro de 1971; fixa normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e dá outras providências.


OLAVO EGYDIO SETUBAL, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 21 de novembro de 1975, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Das Taxas - Cálculo das Taxas

Art. 1º Serão calculadas na conformidade da Tabela anexa as taxas de Licença para:

I - Localização, Funcionamento e Instalação de Atividades Comerciais, Industriais, Profissionais, de Prestação de Serviços e Similares, referida no artigo 126 da Lei nº 6989, de 29 de dezembro de 1966 - modificado pelo artigo 15 da Lei nº 7687, de 29 de dezembro de 1971;

II - Tráfego de Veículos, referida no artigo 135 da Lei nº 6989, de 29 de dezembro de 1966;

III - Publicidade, referida n o artigo 151 da Lei nº 6989, de 29 de dezembro de 1966;

IV - Escavação e Retirada de Materiais do Subsolo, referida no artigo 170 da Lei nº 6989, de 29 de dezembro de 1966 - modificado pela letra "a" do artigo 24 da Lei nº 7687, de 29 de dezembro de 1971;

V - Obras, Construções, Arruamentos e Loteamentos, referida no artigo 177 da Lei 6989, de 29 de dezembro de 1966;

VI - Elevadores, Monta-Cargas e Escadas-Rolantes, referida no artigo 28 da Lei nº 7047, de 6 de setembro de 1967.

Art. 2º Para o cálculo das taxas tomar-se-á o valor da Unidade de Valor fiscal do Município de São Paulo-UFM, vigente a 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.

Penalidades

Art. 3º O artigo 21 da Lei nº 7687, de 29 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. As infrações serão punidas com:

I - multa correspondente ao valor de 1 (uma) ( continua ... )

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