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Lei Mun. São Paulo/SP 10.921/90 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.921 de 30.12.1990

DOM-São Paulo: 31.12.1990

Obs.: Rep. DOM de 18.01.1991

Altera a Legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Limpeza Pública e da Taxa, de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, e dá outras providências.


LUIZA ERUNDINA DE SOUZA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 29 de dezembro de 1990, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Os artigos 7º, 19, 39, 87 e 94, todos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O imposto calcula-se sobre o valor venal do imóvel, à razão de:

I - Tratando-se de imóvel utilizado exclusivamente como residência:

ALÍQUOTAS (%)CLASSES DE VVI EM UFM
0,08%Até 200
0,11%Acima de 200 até 450
0,15%Acima de 450 até 550
0,18%Acima de 550 até 700
0,22%Acima de 700 até 2.800
0,30%Acima de 2.800 até 4.600
0,36%Acima de 4.600 até 8.300
0,44%Acima de 8.300 até 15.000
0,80%Acima de ( continua ... )

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