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Lei Mun. São Paulo/SP 10.805/89 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.805 de 27.12.1989

DOM-São Paulo: 28.12.1989

Obs.: Ret. DOM de 29.12.1989

Altera a legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Limpeza Pública, da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, da Taxa de Combate a Sinistros, e dá outras providências.


LUIZA ERUNDINA DE SOUZA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 22 de dezembro de 1989, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Os artigos 7º, 19, acrescido de quatro parágrafos, 20, acrescido de dois parágrafos, 21, 27, 39, acrescido de quadro parágrafos, 40, acrescido de dois parágrafos, 41, 87, 90, suprimindo seu parágrafo único, 94 e 95, todos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O imposto calcula-se sobre o valor venal do imóvel, a razão de:

I - tratando-se de imóvel utilizado exclusivamente como residência:

ALÍQUOTAS (%)CLASSES DE VVI EM UFM
0,20%Até 200
0,30%Acima de 200 até 450
0,40%Acima de 450 até 550
0,50%Acima de 550 até 700
0,60%Acima de 700 até 1.400
0,80%Acima de 1.400 até 2.800
1,00%Acima de 2.800 até 4.600
1,20%Acima de 4.600 até 8.300
1,40%Acima de ( continua ... )

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