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Res. CMN/BACEN 3.374/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.374 de 19.06.2006

D.O.U.: 21.06.2006

Dispõe, no âmbito do Pronaf, sobre a reprogramação de parcelas vencidas e a concessão de prazo para pagamento de parcelas vincendas de operações de custeio e investimento e sobre a concessão de financiamento de investimento para reconversão e revitalização de unidades de produção.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 3.559 de 28.03.2008.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25 de maio de 2006, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Autorizar a renegociação de dívidas de custeio e investimento, vencidas a partir de 10 de outubro de 2005 e vincendas até 30 de março de 2008, contraídas, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), por agricultores familiares dos municípios de Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Japorã, Mundo Novo e Naviraí, todos do Estado do Mato Grosso do Sul, observadas as seguintes condições:

I - análise caso a caso, com estabelecimento de novo cronograma de reembolso compatível com a capacidade de pagamento de cada mutuário;

II - prazo adicional de até dois anos após o vencimento das operações;

III - manutenção dos encargos financeiros pactuados originalmente para situação de normalidade;

IV - deve ser realizada sem prejuízo da observância do disposto na Resolução 2.682, de 21 de dezembro de 1999, relativamente à classificação e constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa das operações de que se trata.

Art. 2º Fica autorizada, no âmbito do Pronaf, a concessão de financiamento de investimento para reconversão e/ou revitalização das unidades de produção localizadas nos municípios de Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Japorã, Mundo Novo e Naviraí, todos do Estado do Mato Grosso do Sul, sob as seguintes condições:

I - beneficiários: agricultores familiares adimplentes, inclusive os que renegociaram suas operações nos termos do art. 1º desta resolução, ou não detentores de operações de crédito 'em ser', enquadrados nos Grupos 'A', 'A/C', 'C', 'D' e 'E', que sofreram prejuízos em virtude da incidência de febre aftosa na região e apresentarem o 'Projeto de Crédito de Investimento de Reconversão e Revitalização' ao agente financeiro responsável pelo financiamento anterior do Pronaf, ou a qualquer agente financeiro do Pronaf quando não houver financiamento ( continua ... )

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