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Dec. Est. MS 6.996/93 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 6.996 de 04.01.1993

DOE-MS: 04.01.1993

Dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite produzido neste Estado e dá outras providências.


 
As disposições previstas neste Decreto foram prorrogadas pelos:
- Decreto nº 13.714 de 19.08.2013.
- Decreto nº 13.527 de 13.12.2012.
- Decreto nº 12.874 de 21.12.2009.
- Decreto nº 9.740 de 23.12.1999.
- Decreto nº 9.529 de 29.06.1999.
- Decreto nº 9.435 de 07.04.1999.
- Decreto nº 9.364 de 01.02.1999.
- Decreto nº 9.291 de 23.12.1998.
- Decreto nº 9.207 de 23.09.1998.
- Decreto nº 9.078 de 06.04.1998.
- Decreto nº 9.011 de 29.12.1997.
- Decreto nº. 8.963 de 10.11.1997.
- Decreto nº 8.841 de 19.05.1997.
- Decreto nº 8.801 de 02.04.1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 13, II, b e d, da Lei nº 1.225, de 28 de novembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º Aos estabelecimentos industrializadores do leite localizados neste Estado, ficam concedidos os créditos presumidos de 64,705% para as operações internas e de 50% para as operações interestaduais, calculados sobre o valor do imposto incidente no momento das saídas dos produtos resultantes da industrialização daquela mercadoria.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 12.679 de 22.12.2008.

Redação Antiga: "Art. 1º Aos estabelecimentos industrializadores do leite produzido neste Estado, ficam concedidos os créditos presumidos de 64,705% para as operações internas e de cinqüenta por cento para as operações interestaduais, calculados sobre o valor do imposto incidente no momento das saídas dos produtos resultantes da industrialização daquela ( continua ... )

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