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Dec. Est. PR 6.743/06 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.743 de 13.06.2006

DOE-PR: 13.06.2006

(Dispõe sobre a Declaração de Disponibilidade Financeira, a ser emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda, na solicitação de autorização para abertura de procedimento em todas as modalidades licitatórias para a aquisição de bens ou serviços.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e considerando o disposto no art. 42, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, visando disciplinar o final do corrente exercício financeiro, através de procedimentos de ordem orçamentária e financeira,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que toda e qualquer solicitação de autorização para abertura de procedimento em todas as modalidades licitatórias para a aquisição de bens ou serviços, seja acompanhada da "Declaração de Disponibilidade Financeira", anexo I, a ser emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda, informando a disponibilidade financeira para seu pagamento no exercício ou no exercício seguinte, sem prejuízo das demais metas planejadas.

Art. 2º A declaração do ordenador da despesa, de que existe adequação orçamentária, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser anexada ao processo antes do encaminhamento à Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 3º Constituirão "Restos a Pagar" do corrente exercício as despesas processadas, não processadas e não pagas até o dia 31 de dezembro de 2006, desde que possuam a "Declaração de Disponibilidade Financeira" emitida nos termos do artigo 1º deste Decreto.

§ 1º. A inscrição em Restos a Pagar somente poderá ocorrer se existir a respectiva disponibilidade financeira para o seu efetivo pagamento.

§ 2º. As despesas processadas, não processadas e não pagas que não se enquadrem no caput deste artigo, serão automaticamente canceladas no dia 31 de dezembro de 2005.

Art. 4º Caso não haja cumprimento das regras acima especificadas, as solicitações serão devolvidas ao órgão público de origem para o necessário cumprimento das exigências estabelecidas nesta Resolução.

Art. 5º Este Decreto aplica-se a todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, entrando em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de maio de 2006, revogadas as disposições em ( continua ... )

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