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Port. Sec. Faz. - TO 804/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 804 de 19.06.2006

DOE-TO: 21.06.2006

Altera a Portaria/Sefaz nº 174, de 15 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2006, fixa o calendário dos exercícios de 2006 e 2007 e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, e 79 da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 3º, II, da Lei 1.289, de 28 de dezembro de 2001 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria/Sefaz nº 174/06, de 15 de fevereiro de 2006, passa a vigorar na conformidade do anexo único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 14 de junho de 2006.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ Nº 804, DE 19 DE JUNHO DE 2006.

EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007

CALENDÁRIO FISCAL DO IPVA

TABELA I

( continua ... )
PARCELA ÚNICAFORMA DE PAGAMENTOFINAL DE PLACAVENCIMENTO POR EXERCÍCIO
20062007

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