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IN DRP - RS 45/06 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 45 de 16.06.2006

DOE-RS: 21.06.2006

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo VIII do Título I, é dada nova redação ao número 2 da alínea "c" do subitem 3.4.1, conforme segue:

"2 - nas hipóteses em que a transferência tenha de ser efetuada em favor de estabelecimento fornecedor, número, série, data e valor dos documentos fiscais emitidos pelo fornecedor cujo pagamento está sendo realizado;"

2. No Capítulo XIII do Título III, é dada nova redação ao subitem 1.7.6 e à alínea "c"do subitem 2.3.1, conforme segue:

"1.7.6 - Na hipótese do item 1.7, "a", "b", 1, e "c", o prazo de concessão poderá, se a formalização do pedido e o pagamento da prestação inicial ocorrerem até 31/07/06, ser deferido para o pagamento do saldo do crédito, desde que o número de parcelas concedido, somado ao número de parcelas já pagas em parcelamentos anteriores, não exceda a 60 (sessenta) meses."

"c) quando o pedido de parcelamento for para prazo de pagamento superior a 24 (vinte e quatro) meses:"

3. No Apêndice XXVII, fica incluído o item 7.6 com a seguinte redação:

UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEMITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo)
TOCANTINS"7.6Mercadorias oriundas da empresa EXPORTADORA BOM RETIRO LTDA, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Tocantins sob o nº 29.364.181-1Crédito presumido de 10%. até 31.05.20 (Termo de Acordo de Regime Especial nº 1587/2005. e Decreto nº 462/97. art. 290 - R1CMS-TO)2%"

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao item 2, a 18 de maio de ( continua ... )

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