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Dec. Est. SC 4.404/06 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.404 de 13.06.2006

DOE-SC: 13.06.2006

Introduz as Alterações 1.161 a 1.167 no RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.161 - Os §§ 3º e 5º do art. 53 passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º O imposto será apurado diariamente nas operações efetuadas por estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista de gasolina, óleo diesel, álcool carburante ou gás liqüefeito de petróleo - GLP."

"§ 5º Opcionalmente ao previsto no § 3º, a apuração do imposto poderá ser mensal, atendido ao seguinte:

I - que seja recolhido antecipadamente o equivalente a 100% (cem por cento) do montante devido no mês anterior, em parcela única, com vencimento no dia 18 (dezoito) do mês da apuração corrente e, até o dia 18 (dezoito) do mês seguinte ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do saldo devedor apurado; e

II - que a opção seja exercida por período não inferior a 6 (seis) meses."

ALTERAÇÃO 1.162 - Fica revogado o § 4º do art. 53.

ALTERAÇÃO 1.163 - O art. 53 fica acrescido do § 17 com a seguinte redação:

"§ 17. Na hipótese do § 5º, eventual recolhimento a maior poderá ser compensado com o imposto devido em períodos seguintes."

ALTERAÇÃO 1.164 - Fica revogado o inciso IX do § 1º do art. 60.

ALTERAÇÃO 1.165 - O § 1º do art. 60 fica acrescido do inciso X com a seguinte ( continua ... )

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