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IN SUREC - DF 18/06 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 18 de 19.06.2006

DO-DF: 21.06.2006

Altera a Instrução Normativa nº 08, de 29 de março de 2005, que define normas para o uso de Emissores de Cupom Fiscal - ECF que possuem Ato de Registro na COTEPE/ICMS, fabricados sob a égide do Convênio ICMS 85/01.


A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no artigo 391, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, nos artigos 111 e 118 da Portaria nº 799, de 30 de dezembro de 1997 e no Protocolo ICMS 16/04, resolve:

Art. 1º O inciso II do artigo 1º da Instrução Normativa nº 08, de 29 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 1º (...)

II - Possuir o Termo Descritivo Funcional - TDF, referente à análise funcional do Software Básico nos termos do Protocolo ICMS 16/04;"

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 2º da Instrução Normativa nº 08, de 29 de março de 2005.

CORDÉLIA CERQUEIRA ( continua ... )

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