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Res. CAMEX 14/06 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 14 de 09.06.2006

D.O.U.: 20.06.2006

Obs.: Ret. DOU de 03.07.2006

(Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a proceder à alienação que menciona.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 7º do Anexo da Resolução CAMEX nº 11, de 25 de abril de 2005, e com fundamento no inciso IV do art. 8º da Lei nº 9.818, de 23 agosto de 1999, com redação da Lei nº 10.856, de 5 de abril de 2004,

resolve:

Art. 1º Autorizar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a proceder à alienação de 18.000.000 (dezoito milhões) de ações do Banco do Brasil S. A., de propriedade do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, conforme aprovado pelo Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, em sua 22ª Reunião Ordinária, realizada no dia 31 de maio de 2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN

 
Retificação publicada no DOU de 03.07.2006.
Na Resolução CAMEX nº 14, de 9 de junho de 2006, publicada no Diário oficial da União nº 116, de 20 de junho de 2006, Seção 1, página 8, onde se lê: "19ª Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de janeiro de 2006", leia-se: "22ª Reunião Ordinária, realizada no dia 31 de maio de ( continua ... )

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