IN SIAT - BA 32/06 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 32 de 10.05.2006

DOE-BA: 11.05.2006

(Dispõe sobre os valores para efeito de base de cálculo da antecipação tributária do ICMS relativo às operações com bebidas energéticas)

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 73, inciso V, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO:

1 - Adotar para efeito de base de cálculo da antecipação tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes com bebidas energéticas, os valores constantes do Anexo Único.

2 - O tratamento tributário previsto no item anterior aplica-se, inclusive, nas situações em que o contribuinte substituto adquirente seja autorizado, mediante Regime Especial, a efetuar o pagamento do imposto em momento posterior ao da entrada da mercadoria no território baiano.

3 - Fica revogada a Instrução Normtiva nº 19/2004 de 15/04/2004.

4 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a sua publicação.

Salvador, 10 de maio de 2006.

EUDALDO ALMEIDA DE JESUS

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

CÓDIGO BEBIDAS ENERGÉTICAS BC ICMS/PREÇO UN 31 BEBIDAS ENERGÉTICAS (ESTIMULANTES)LATAS ATÉ 260 ML 31.01 Bad Boy ( continua ... )

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