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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.767/90 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.767 de 26.04.1990

DOE-RJ: 27.07.1990

Altera a Resolução nº 379, de 23 de janeiro de 1979. que dispõe sobre a emissão de Certidão Negativa de ICM.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 14 da Resolução nº 379, de 23 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. A Superintendência Estadual de Arrecadação autorizará, mediante Portaria, a impressão dos documentos de que trata esta Resolução, devendo os estabelecimentos gráficos, para esse fim, adotar os seguintes procedimentos:

I - requerer à Superintendência Estadual de Arrecadação a pertinente autorização;

II - submeter à Superintendência Estadual de Arrecadação a "prova de texto";

III - colocar no rodapé do documento o número da Portaria que autorizou a impressão."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 1990

Herbert Cesar Pimentel Barbosa

Secretário de Estado de Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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