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Res. SEEF - RJ 2.169/92 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.169 de 13.08.1992

DOE-RJ: 14.08.1992

Modifica a Resolução nº 379, de 23 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a emissão de Certidão Negativa de ICM.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 27 da Resolução nº 310 de 15.08.2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso IV do artigo 10 da Resolução nº 379, de 23 de janeiro de 1979, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

IV - de depósito (administrativo ou judicial) de seu montante integral."

Art. 2º Na existência de créditos tributários sob responsabilidade da requerente não relacionados no artigo 10 da mencionada Resolução, a Repartição fornecerá certidão (positiva), utilizando os mesmos formulários representados nos Anexos I - A e Anexo I - B da Resolução nº 379/79 usados como requerimento, riscando a palavra "não" do certificado constante da parte final do formulário.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 1992

Cibilis Viana

Secretário de Estado de Economia e Finanças

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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