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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 379/79 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 379 de 23.01.1979

DOE-RJ: 24.01.1979

Estabelece normas para a emissão de Certidão Negativa quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 27 da Resolução nº 310 de 15.08.2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
A INSTITUIÇÃO E EMISSÃO

Art. 1º A Certidão Negativa quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias, anexo I, será emitida pela Repartição Fazendária que jurisdicionar o estabelecimento principal de empresa regularmente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ.

Parágrafo único - Se a empresa possuir um único estabelecimento neste Estado, a Certidão Negativa será concedida pela Repartição Fazendária que o jurisdicionar.

Art. 2º A Certidão Negativa será preenchida em 2 (duas) vias, cuja destinação será a seguinte:

I - a primeira pertencerá ao interessado;

II - a segunda ficará em poder do órgão emissor, que a arquivará em ordem numérica crescente, renovada anualmente.

Parágrafo único - A Repartição Fazendária tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da entrada do requerimento, para conceder a Certidão Negativa.

CAPÍTULO II
DA INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR PARA CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 3º A repartição que jurisdicionar o estabelecimento principal da empresa só poderá emitir a Certidão Negativa mediante a informação sobre inexistência de débitos quanto aos demais estabelecimentos, prestada pelos órgãos fazendários que os jurisdicionem, através da "Informação Complementar para Certidão Negativa", anexo II.

Art. 4º A "Informação Complementar para Certidão Negativa" será expedida no prazo de 72 horas pelos respectivos órgãos e terá 2 (duas) vias com a seguinte desatinação:

I - a primeira, que ficará temporariamente em poder do interessado, destinar-se-á ao órgão que jurisdicionar o estabelecimento principal da empresa;

II - a segunda pertencerá ao órgão emissor, que a arquivará em ordem numérica crescente, renovada anualmente.

§ 1º A primeira via da "Informação Complementar para Certidão Negativa" será arquivada juntamente com a 2.ª via da Certidão Negativa, na repartição que jurisdicionar o estabelecimento principal da empresa.

§ 2º O documento de que trata este capítulo deverá ser solicitado, quando for o caso, antes da apresentação do pedido da Certidão Negativa na repartição definida no caput do artigo ( continua ... )

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