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Lei Est. ES 8.312/06 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.312 de 16.06.2006

DOE-ES: 19.06.2006

Introduz alterações na legislação tributária estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 6.999, de 27.12.2001, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; e nas Leis nºs 7.000, de 27.12.2001 e 8.098, de 27.9.2005, que tratam do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 2º O artigo 6º da Lei nº 6.999/01 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 6º (....)

Parágrafo único. O tratamento previsto nos incisos VI e VII estende-se aos veículos sujeitos ao regime de arrendamento mercantil, cuja utilização atenda às condições previstas nesses incisos." (NR)

Art. 3º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 7.000/01 passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o artigo 16:

"Artigo 16. (....)

§ 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, este será a base de cálculo para fins de substituição tributária. (...)." (NR)

II - o artigo 46:

"Artigo 46. Para os fins de que trata esta Lei, considera-se comércio atacadista o estabelecimento assim classificado para efeito de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (...)

§ 2º O Regulamento disporá sobre a obrigatoriedade de manutenção e uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por parte dos estabelecimentos de que trata o "caput"." ( continua ... )

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