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IN SIAT - BA 42/06 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 42 de 19.06.2006

DOE-BA: 20.06.2006

(Estabelece valores de base de cálculo para exigência do ICMS, referente às prestações de serviço de transporte rodoviário de carga.)


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 73, inciso VII, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284 de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte instrução:

INSTRUÇÃO:

1 - Estabelece os valores discriminados na tabela que constitui o anexo único desta Instrução, como base de cálculo para exigência do ICMS, referente às prestações de serviço de transporte rodoviário de carga:

1.1 - Executadas por transportadores autônomos;

1.2 - Em veículos de empresas transportadoras não-inscritas neste Estado;

1.3 - Nas hipóteses de ausência ou de inidoneidade do documento fiscal exigível na prestação;

1.4 - Nas situações em que não for aplicável ao frete o regime de substituição tributária.

2 - Nos valores constantes da tabela a que se refere o item 1, já está contemplado a dedução do crédito presumido previsto na alínea "b" do inciso XI do art. 96 do RICMS.

3 - Quando o valor pago pelo transporte de carga for superior ao respectivo valor constante do anexo único desta Instrução, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço.

4 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a sua publicação, ficando revogada a IN nº 14/2001.

Salvador, 19 de junho de 2006.

ELY DANTAS DE SOUZA CRUZ

Superintendente em Exercício

ANEXO ÚNICO

 

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