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Dec. Est. AL 3.248/06 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.248 de 19.06.2006

DOE-AL: 20.06.2006

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos convênios ICMS nºs 06/01, 39/01, 111/02, 113/04, 13/05, 52/05, 53/05 e 97/05.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando as disposições dos Convênios ICMS nºs 06/01, 39/01, 111/02, 113/04, 13/05, 52/05, 53/05 e 97/05, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs. 1500-35393/2005 e 1101-0045/2006,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 101, 617 e 619, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 101. (...)

(...)

XIX - nas prestações de serviço de comunicação a que se refere o art. 617-A, quando o tomador do serviço estiver localizado em território alagoano, inclusive em relação a recepção de som e imagem por meio de satélite (Convênio ICMS ( continua ... )

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