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Port. Sec. Faz. - PE 102/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 102 de 19.06.2006

DOE-PE: 20.06.2006

(Altera a Portaria SF nº 049, de 18.02.2004, que trata das condições de credenciamento de contribuinte para a adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com tecidos, artigos de armarinho e confecções.)


A SECRETÁRIA DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes nas condições de credenciamento do contribuinte para a utilização da sistemática de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com tecidos, artigos de armarinho e confecções, em decorrência da inclusão, na referida sistemática, do estabelecimento industrial com preponderância de faturamento relativa a artigos de armarinho, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 049, de 18.02.2004, e alterações, que trata das condições de credenciamento de contribuinte para a adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com tecidos, artigos de armarinho e confecções, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"I - A partir de 01.03.2004, para a adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com tecidos, artigos de armarinho e confecções, instituída pelo Decreto nº 25.936, de 29.09.2003, e alterações, considera-se credenciado o contribuinte que preencher as seguintes condições:

a) ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE sob o regime normal, situação em que o 3º (terceiro) dígito do respectivo número de inscrição é 1 (um), na condição de estabelecimento comercial atacadista com preponderância de faturamento relativa a tecidos e artigos de armarinho ou de estabelecimento industrial com preponderância de faturamento relativa a confecções e, a partir de 01.05.2006, artigos de armarinho, correspondendo a um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais - CNAE-Fiscal: (NR/ACR)

1. 1779-5/00, 1811-2/01, 1811-2/02, 1812-0/01, 1812-0/02, 1813-9/01, 5141-1/02 e 5141 ( continua ... )

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