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IN SMF - Campinas - SP 1/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 1 de 20.06.2006

DOM-Campinas: 20.06.2006

Obs.: Ret. DOM de 22.07.2006

Altera a Instrução Normativa SMF nº 004/2005, que dispõe sobre o pagamento parcelado do IPTU e concessão de desconto especial para pagamento em Cota Única e para pagamento antecipado das parcelas a vencer


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições do Artigo 26 da Lei 11.111 de 26 de dezembro de 2001, com as alterações posteriores, o qual determina competir à administração tributária autorizar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e demais tributos com ele lançados conjuntamente, bem como conceder desconto especial para a hipótese de pagamento em cota única e pagamento antecipado de todas as parcelas a vencer, em ambos os casos, definindo-lhes as condições,

RESOLVE

Art. 1º Fica alterado o Artigo 2º da Instrução Normativa SMF nº 004/2005, de 27 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Para os casos de reemissão de lançamentos retroativos em cobrança atrasada, o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e demais tributos com ele conjuntamente lançados, poderá ser dividido em até 60 (sessenta) parcelas iguais, mensais e consecutivas, vencíveis nos prazos consignados nas guias de arrecadação próprias."

Parágrafo único. Para efeito da determinação da quantidade de parcelas, o valor de cada uma delas, considerada a somatória dos tributos lançados, não poderá ser inferior a 40 (quarenta) Unidades fiscais de Campinas - UFIC."

Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Campinas, 20 de julho de ( continua ... )

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