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Dec. Est. PE 29.313/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.313 de 16.06.2006

DOE-PE: 17.06.2006

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 03/2006, 09/2006 e 20/2006, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05/2006, publicado no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

CLXXXV - as operações especificamente indicadas, realizadas com os bens relacionados no Anexo 50, quando destinados a integrar o ativo imobilizado do adquirente, empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, observadas as seguintes normas (Convênios ICMS 28/2005 e 03/2006): (NR)

a) no período de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2007, o benefício se aplica às operações de importação, ficando condicionado (Convênio ICMS 28/2005): (NR/ACR)

(...)

c) no período de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2007, o benefício se aplica às saídas internas, ficando condicionado ( continua ... )

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