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Res. CMN/BACEN 3.371/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.371 de 16.06.2006

D.O.U.: 19.06.2006

Dispõe sobre concessão de bônus de adimplência para os agricultores familiares do Pronaf em financiamento de custeio de algodão, arroz, feijão, mandioca, milho, soja e da atividade leiteira, com vencimento em 2006, e alteração dos prazos de vencimento dessas operações.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 3.559 de 28.03.2008.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25 de maio de 2006, com base nos arts. 1º da Lei 8.427, de 27 de maio de 1992, e 17 da Lei 10.696, de 2 de julho de 2003, e tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei 4.595, de 1964, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que as parcelas das operações de custeio de algodão, arroz, feijão, mandioca, milho, soja e da atividade leiteira vinculadas aos Grupos "A/C", "C", "D" e "E" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), vencidas ou vincendas entre 2 de janeiro de 2006 e 30 de julho de 2006, terão seus prazos de vencimento alterados para 31 de julho de 2006, sendo consideradas em situação de normalidade até aquela data.

Art. 2º Autorizar a concessão de bônus de adimplência para os agricultores familiares dos Grupos "A/C", "C", "D" e "E" do Pronaf que saldarem seus financiamentos de custeio de algodão, arroz, feijão, mandioca, milho, soja e da atividade leiteira, contratados até a data da publicação desta resolução, com vencimento no ano de 2006.

§ 1º O bônus de adimplência será apurado com base no saldo devedor relativo a cada um dos empreendimentos abaixo, observados os percentuais de até:

I - 30% (trinta por ( continua ... )

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