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Res. CMN/BACEN 3.370/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.370 de 14.06.2006

D.O.U.: 19.06.2006

Dispõe sobre alterações em programas de investimento, amparados em recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao BNDES, e sobre a linha de crédito Finame Agrícola Especial.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.367 de 11.09.2014.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25 de maio de 2006, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Estabelecer os seguintes ajustes na regulamentação dos programas de investimento amparados em recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), codificada no Manual de Crédito Rural (MCR 13), aplicáveis a partir de 1º de julho de 2006:

I - Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota) - MCR 13-2:

a) admitir como finalidade de crédito a aquisição de tratores e colheitadeiras usados com idade máxima de oito e dez anos, respectivamente, incluindo ou não a sua plataforma de corte, revisados e com certificado de garantia emitido por concessionário autorizado, passando o MCR 13-2-1-"b" a vigorar com a seguinte redação:

"b) finalidade - aquisição financiada, isoladamente ou não, de:

I - itens novos: tratores e implementos associados, colheitadeiras e equipamentos para preparo, secagem e beneficiamento de café;

II - itens usados: tratores e colheitadeiras com idade máxima de 8 (oito) e 10 (dez) anos, respectivamente, incluindo ou não a sua plataforma de corte, revisados e com certificado de garantia emitido por concessionário autorizado;" (NR);

b) elevar a renda agropecuária bruta anual de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), passando o MCR 13-2-1-"c" a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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