x
x
x
Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 11.984/05 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 11.984 de 11.03.2005

DOM-Belo Horizonte: 12.03.2005

Regulamenta a Lei nº 9.074, de 18 de janeiro de 2005 - Lei de Regularização de Parcelamentos do Solo e de Edificações do Município de Belo Horizonte.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte - LOMBH,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A aplicação da Lei nº 9.074, de 18 de janeiro de 2005 - Lei de Regularização de Parcelamentos do Solo e de Edificações - observará o disposto neste Decreto.

Art. 2º Caberá recurso ao Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, que se manifestará no prazo de 60 (sessenta) dias, dos atos do Executivo previstos e relacionados aos casos omissos ou à interpretação de dispositivo da Lei nº 9.074/05.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana coordenar os processos de regularização de parcelamentos do solo e de edificações, com a colaboração das Secretarias de Administração Regional Municipal, de outros órgãos do Executivo e, especificamente, da Secretaria Municipal de Finanças, na avaliação dos imóveis, quando estes não constarem no Cadastro Tributário Imobiliário Municipal.

CAPÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 4º Poderão ser regularizados os parcelamentos do solo comprovadamente existentes até 19 de janeiro de 2005, que estejam em desconformidade com os parâmetros da legislação urbanística municipal.

§ 1º. Para os efeitos da regularização referida no caput, entende-se por existentes os parcelamentos que já possuíam acesso aos lotes implantados e, no mínimo, 10% (dez por cento) dos lotes já ocupados.

§ 2º. A comprovação da existência dos parcelamentos será feita por meio de um dos seguintes instrumentos, desde que anterior a 19 de janeiro de 2005:

I - lançamento no Cadastro Tributário Imobiliário Municipal;

II - levantamento aerofotogramétrico da Prefeitura de Belo Horizonte - PBH, ou outro órgão oficial reconhecido por órgãos públicos, com referência da data do vôo;

III - imagem de satélite com referência da data;

IV - foto aérea com referência da data;

V - conta de água, energia elétrica, telefone ou outro documento que sirva como comprovante de endereço;

VI - notificação da PBH;

VII - cadastro escolar, cadastro em posto de saúde, ou outro documento expedido pelo Executivo. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?