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Lei Est. PE 13.031/06 - Lei do Estado de Pernambuco nº 13.031 de 14.06.2006

DOE-PE: 15.06.2006

Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 16. (...)

(...)

§ 3º Relativamente ao impedimento previsto no inciso I, do caput:

(...)

II - não se configurará se o montante não recolhido do ICMS devido for de valor igual ou inferior a 5% (cinco por cento) do incentivo utilizado no mês respectivo, desde que não superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

III - não se configurará se o mencionado ICMS tiver sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, ou se tiver garantia por fiança bancária ou penhora.

(...)

Artigo17. Perderá o direito ao incentivo concedido nos termos desta Lei a empresa que:

(...)

XI - formalizar à Secretaria da Fazenda a renúncia ao incentivo.

(...)

§ 5º Na hipótese prevista no inciso I, do caput, quando o não-recolhimento resultar na lavratura de Auto de Infração, Auto de Apreensão, Auto de Lançamento sem Penalidade, Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidades, será observado o ( continua ... )

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