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Lei Est. TO 1.695/06 - Lei do Estado de Tocantins nº 1.695 de 13.06.2006

DOE-TO: 14.06.2006

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido incentivo fiscal aos complexos agroindustriais na conformidade desta Lei.

Art. 2º Para os fins desta Lei, complexo industrial consiste em empresa ou grupo de empresas com localização no Estado, que realize, mesmo em parceria, o processo de produção, industrialização e comercialização de aves, pintos de um dia, gado suíno, caprino e ovino, ovos férteis ou não, e:

I - disponha de fábrica de rações balanceadas;

II - utilize preferencialmente matéria - prima e insumos produzidos no Estado do Tocantins;

III - preveja:

a) a reprodução, a criação, o abate e a industrialização de aves, gado suíno, caprino e ovino de produção própria, proveniente de sistema integrado ou de parceria com produtores rurais locais;

b) a realização de estudos:

1. da genética de aves e gado suíno, caprino e ovino;

2. de novas tecnologias de produção, criação e industrialização de aves e gado suíno, caprino e ovino.

§1º O incentivo fiscal, de que trata esta Lei, pode ser autorizado quando houver a comprovação da existência de atividade referida no caput, dentro de um grupo de empresas em que haja relação de coligação ou controle.

§2º Também integram os complexos agroindustriais, os estabelecimentos de produtores rurais situados no Estado do Tocantins, que estejam vinculados sob a forma de parceria ou integração a empresa ou grupo de empresas que realizem as atividades descritas no caput deste artigo.

Art. 3º Os complexos agroindustriais podem optar, em substituição ao regime normal de apuração do imposto, pelo crédito presumido de:

I - 16,5% da base de cálculo, nas operações internas com produtos resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino;

II - 11,5% do valor da operação, nas saídas interestaduais com ovos, inclusive os férteis, pintos de um dia e produtos resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino e ração;

III - 11% do valor da operação, nas saídas interestaduais de aves vivas.

§ 1º O crédito presumido previsto no inciso III do caput deste artigo pode ser concedido na fase pré-operacional dos complexos agroindustriais ou em situações especiais, mediante Termo de Acordo de Regime ( continua ... )

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