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Port. Sec. Faz. - BA 218/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 218 de 14.06.2006

DOE-BA: 15.06.2006

(Altera a Portaria nº 101, de 02/03/05, que relaciona os produtos, partes, peças e componentes relativos ao recebimento do exterior por estabelecimentos dos setores de informática, eletrônica e telecomunicações de que trata o Decreto nº4.316/95, e nº 39, de 18/01/06, que estabelece valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais dos produtos que menciona.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º Fica incluído ao Anexo Único da Portaria nº 101, de 02 de março de 2005, o seguinte item:

"NCMDESCRIÇÃO
8423.10.00Balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico".

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados em caráter precário antes da vigência desta Portaria, relacionados à aplicação do tratamento tributário previsto no Decreto nº 4.316/95, correspondente às operações realizadas com os produtos, partes, peças e componentes, indicados no artigo anterior.

Parágrafo único. A convalidação de que trata este artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Art. 3º O inciso II do art. 4º da Portaria nº 39, de 18 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - tratando-se de Documento de Arrecadação Estadual, até o dia 09 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência das operações e ( continua ... )

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