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Dec. Est. SC 4.376/06 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.376 de 06.06.2006

DOE-SC: 07.06.2006

Revoga a alteração do RICMS/01 nº 1.139 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a alteração nº 1.139, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/01, constante no Decreto nº 4.348, de 29 de maio de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de maio de 2006.

Florianópolis, 6 de junho de 2006.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Ivo Carminati

indolfo ( continua ... )

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