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Res. CODEFAT 495/06 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 495 de 13.06.2006

D.O.U.: 16.06.2006

Estabelece critérios para a transferência de recursos das ações de "Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-obra" e "Habilitação ao Seguro-desemprego" ao Estado de Santa Catarina, aos Municípios de Belo Horizonte e Rio de Janeiro, e às capitais que atualmente executam isoladamente as ações da Qualificação Social e Profissional, visando à integração das funções e ações do Sistema no território, conforme estabelecido pela Resolução CODEFAT nº 466, de 21 de dezembro de 2005.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

considerando que a Resolução CODEFAT nº 466/2005, por meio do Art. 4º, estabelece que "Fica instituído o Convênio Único, como instrumento federal de integração e operacionalização das funções e ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, o qual poderá ser celebrado com estados, Distrito Federal, capitais e municípios com mais de 300 habitantes";

considerando que o Estado de Santa Catarina e os Municípios de Belo Horizonte e Rio de Janeiro, conforme estabelecido pela Resolução CODEFAT nº 464, de 09 de dezembro de 2005, firmaram convênio referente ao ano de 2005 para a execução do Programa Seguro-Desemprego no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE pelo período de dezembro de 2005 a dezembro de 2006, com previsão de assinatura de novo convênio em janeiro de 2007;

considerando que por força da Resolução CODEFAT nº 466/2005 só é possível a assinatura de convênio único com estados, capitais ou municípios com mais de 300.000 habitantes;

considerando que o Município de Jandira-SP, que até 2005 dispunha de uma unidade de atendimento de responsabilidade de uma entidade privada sem fins lucrativos, possui população de 110.045 habitantes;

considerando que os Municípios de Belém, Campo Grande, Fortaleza, Manaus, Porto Alegre e Salvador, todos capitais com mais de 300 mil habitantes, que atualmente executam apenas a qualificação social e profissional no âmbito de convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego, e considerando que a Resolução CODEFAT nº 466/2005 prevê a execução integrada das funções e ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, resolve:

Art. 1º Excepcionalmente, visando ao cumprimento do estabelecido pela ( continua ... )

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