x
x
x
Res. Conj. SMF-RJ 74/02 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 74 de 07.10.2002

DOM-Rio de Janeiro: 08.10.2002

Dispõe sobre o quadro demonstrativo de utilização dos incentivos fiscais instituídos pela lei nº 1.940/92, regulamentada pelo decreto nº 12.077/93.


 
Esta Resolução Conjunta foi revogada pela Resolução Conjunta nº 24, de 12.06.2006.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de se registrar o montante efetivamente investido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, nos Projetos Culturais Incentivados de que trata a Lei nº 1.940 de 31 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 12.077 de 27 de maio de 1993 e demais legislação complementar.

RESOLVEM :

Art. 1º Adotar para fins de registro contábil do montante efetivamente investido em incentivos fiscais, o Quadro Demonstrativo de utilização dos incentivos fiscais, instituído pela Resolução Conjunta SMF/SMC nº 002 de 05 de julho de 1994.

Parágrafo Único. O Quadro citado no caput deste artigo passará a vigorar conforme modelo do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Até o dia 15 (quinze) de cada mês, os contribuintes incentivadores deverão apresenta,r à Divisão de Fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas (ISS), a que estiverem jurisdicionados, a segunda via do Quadro Demonstrativo referido no artigo anterior, devidamente preenchido e assinado, referente ao mês imediatamente anterior, juntamente com cópia xerográfica dos depósitos efetivados no período considerado e do último Quadro Demonstrativo entregue.

Art. 3º As Divisões de Fiscalização do ISS remeterão a segunda via do Quadro Demonstrativo à Coordenadoria do ISS da Secretaria Municipal de Fazenda, para análise.

Parágrafo Único. A Coordenadoria do ISS efetuará análise comparativa do Quadro Demonstrativo com a Autorização de Transferência e o relatório citado no artigo 1º da Resolução Conjunta SMF/SMC nº 002 de 05 de julho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?