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Mens. PRESIDÊNCIA 461/06 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 461 de 13.06.2006

D.O.U.: 14.06.2006

(Veta parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2006 (MP nº 280/06), que altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2006 (MP nº 280/06), que "Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004".

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Artigo 5º

"Artigo 5º Fica reaberto, por 120 (cento e vinte) dias a contar da data da publicação desta Lei, o prazo de opção ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.684, de 30 de maio de 2003.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se inclusive às pessoas jurídicas que tenham sido excluídas do Programa.

§ 2º Poderão ser abrangidos os débitos referidos no art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, com vencimento até 31 de janeiro de ( continua ... )

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