x
x
x
ADE SRRF/1ª RF 12/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 12 de 12.06.2006

D.O.U.: 14.06.2006

Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Exportação, no caso em que especifica.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, e tendo em vista o teor do Fac-símile nº 236, de 1º de junho de 2006, do Ministério das Relações Exteriores, declara:

Art. 1º Fica autorizada a utilização dos formulários de que trata o art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, para os despachos aduaneiros de exportação de máquinas, equipamentos, ferramental e materiais didáticos para oficinas, salas especiais e salas de aulas, destinados à implementação do Projeto de Cooperação Brasil/Guiné Bissau, da Agência Brasileira de Cooperação/Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Centro de Formação Profissional e Promoção Social de Bissau, mantido pelo Brasil), a serem transportadas em vôo da Força Aérea Brasileira (FAB) que sairá no dia 20 de junho de 2006 do Rio de Janeiro (RJ), com escalas em São Paulo (SP) e Natal (RN), com destino à Guiné-Bissau.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

CARMEN PACHECO TEMPONI RIBEIRO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?