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Dec. Est. MG 44.320/06 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.320 de 12.06.2006

DOE-MG: 13.06.2006

Obs.: Ret. DOE de 05.07.2006

Altera o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), aprovado pelo Decreto nº. 43.932, de 21 de dezembro de 2004 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005, e no § 2º do art. 131 da Lei nº. 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), aprovado pelo Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 5º Atendidas as Recomendações Técnicas do DER/MG específicas para cada caso, o uso ou ocupação de faixa de domínio e de área adjacente das rodovias estaduais, das rodovias federais delegadas ao Estado e das rodovias sob concessão dependerão de licença prévia do DER/MG, nas seguintes hipóteses:

(...)

V - ocupação pontual da faixa de domínio por plantação.

(...)" (nr)

Artigo. 6º (...)

I - o uso de faixa de domínio para plantação;

(...)" ( continua ... )

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