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Dec. Est. CE 27.961/05 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 27.961 de 18.10.2005

DOE-CE: 21.10.2005

Dispõe sobre o fornecimento de informações financeiras relativas às vendas efetuadas com cartão de crédito ou débito, em estabelecimento usuário de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos artigos 75 e 132 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que consolida as disposições legais referente ao ICMS no Estado, e,

Considerando a necessidade de regulamentar a cláusula quarta do Convênio ECF nº 1/98, que trata da implementação das operações com cartão de crédito ou débito por meio do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF),

DECRETA:

Art. 1º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 29.084 de 29.11.2007.

Redação Antiga: "Art. 1º Os contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ficam obrigados à emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente por meio de ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva, conforme disposto na legislação pertinente.
§ 1º Em substituição à exigência prevista no caput, a empresa usuária de até 03 (três) ECF's, poderá optar, em caráter irrevogável, por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito, a fornecer à Secretaria da Fazenda os dados relativos às operações do seu estabelecimento.
§ 2º A opção pelo procedimento previsto no §1º do caput anterior deverá ser formalizada observando o seguinte:
I - quanto ao prazo:
a) imediatamente, para os contribuintes usuários de equipamento ECF;
b) na data do início da utilização do cartão de crédito ou débito como meio ( continua ... )

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