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Dec. Est. CE 28.268/06 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.268 de 05.06.2006

DOE-CE: 08.06.2006

Obs.: Rep. DOE de 28.07.2006

Altera o Decreto nº 25.468, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre o processo administrativo tributário, e o Decreto nº 25.711, de 21 de dezembro de 1999, que aprova o regimento interno do Conselho de Recursos Tributários do contencioso administrativo tributário do estado do Ceará.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual e, com fundamento no que dispõe o art. 77 da Lei nº 12.732, de 24 de setembro de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade aperfeiçoar procedimentos relativos ao trâmite do Processo Administrativo 'Tributário - PAT -, notadamente quanto a aspectos relacionados à

admissibilidade dos recursos especial e extraordinário interpostos ao Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará, CONSIDERANDO a oportunidade e a conveniência de dar maior celeridade e economia processual ao trâmite do PAT, promovendo, com eficiência, a solução de litígios e a justiça fiscal,

DECRETA:

Art. 1º O art. 67 do Decreto nº 25.468, de 31 de maio de 1999, passa a vigorar com nova redação do § 1º e acréscimo do §§ 3º e 4º:

"Artigo 67. (...)

§ 1º. O recurso deverá ser instruído:

I - com cópia da decisão tida como divergente, ou;

II - com a identificação do número do registro da resolução e da data de sua aprovação na respectiva Câmara de Julgamento ou no Conselho Pleno.

§ 2º(...)

§ 3º Somente serão consideradas para fins de indicação de divergência entre as decisões em sede de julgamento, as resoluções que tenham sido emitidas com aprovação pelo respectivo órgão de julgamento, a partir da vigência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e, que tenham por fundamento a legislação tributária editada a partir de sua ( continua ... )

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