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Dec. Est. CE 28.267/06 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.267 de 05.06.2006

DOE-CE: 08.06.2006

Altera dispositivos do decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e art. 132 da Lei nº 12.760/96, e, CONSIDERANDO a necessidade de adequar a política tributária à realidade econômica atual,

DECRETA:

Art. 1º Os seguintes dispositivos do Decreto 24.569, de 31 de julho de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - nova redação ao inciso I e acréscimos do inciso XXIII e do § 17 ao artigo 13:

"Artigo 13. (...)"

"I - minerais, em estado primário, inclusive em blocos, realizadas entre estabelecimentos do mesmo titular, para a operação subseqüente a ser realizada pelo estabelecimento destinatário".(NR).

(...)

"XXIII - briquetes das posições 2701.20.0000 e 2701.20.00 das NBM/NCM".(AC).

"§ 17. Na hipótese do inciso I, quando o estabelecimento remetente não tiver organização administrativa, o estabelecimento destinatário emitirá documento fiscal de entrada para a circulação da mercadoria do local de extração, com a indicação de que a operação ocorre com diferimento do ICMS." (AC)

II - nova redação ao inciso III do § 1º do artigo 13:

"Artigo 13 (...)

§ 1º (...)

III - máquinas, equipamentos, veículos e estruturas metálicas adquiridos do exterior por empresas de arrendamento mercantil para utilização por empresa beneficiária do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), não inscrita no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE), formalizada mediante contrato de arrendamento mercantil com prazo pré-determinado, contraprestações mensais, com ou sem opção de compra no final do contrato." ( continua ... )

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