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Port. Sec. Faz. - MA 335/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 335 de 05.06.2006

DOE-MA: 08.06.2006

(Aprova o procedimento operacional padrão para compensação de débitos de natureza não-tributária com a Fazenda Pública Estadual, nos termos da Lei nº. 7.801, de 19 de dezembro de 2002.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Aprova o procedimento operacional padrão para compensação de débitos de natureza não-tributária com a Fazenda Pública Estadual, nos termos da Lei nº. 7.801, de 19 de dezembro de 2002, que integra esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 05 de junho de 2006.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

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