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Port. SAF - RJ 174/06 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 174 de 08.06.2006

DOE-RJ: 12.06.2006

Prorroga o prazo para fornecimento de informações sobre ECF, em cumprimento aos artigos 1º e 2º da Portaria SAF nº 170/06, e dá outras providências.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de oferecer mais prazos aos contribuintes, em face da exigüidade de tempo para cumprimento de obrigações acessórias diversas,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Portaria SAF nº 170, de 25 de maio de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º A empresa que tenha como unidade de cadastro e fiscalização o DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS deve apresentar à referida repartição fiscal, até 23 de junho de 2006, em formulário eletrônico disponível no site da SER/RJ, endereço eletrônico http://www.receita.rj.gov.br /serviços/ECF, as informações estabelecidas no § 1º, relativas aos seus Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, seja qual for o local em que estes se encontrarem, seja qual for a sua condição atual, seja como uso autorizado, pendente de autorização de uso, fora de uso, mesmo que haja sido feito sem comunicação de cessação de uso ao fisco, em reserva técnica, destinado à treinamento, em conserto ou manutenção, ou qualquer outra hipótese".

"Artigo 2º A partir de 26 de junho de 2006 e após o cumprimento da obrigação prevista no artigo 1º, ocorrendo a hipótese de novo pedido de uso, alteração ou cessação de uso de ECF, saída do euiqpamento do estabelecimento e o seu retorno, bem como no caso de intervenção técnica no equipamento, as empresas referidas no artigo 1º deverão previamente apresentar, no formulário eletrônico Comunicação de ECF, disponível no site da SER/RJ, endereço eletrônico http://www.receita.rj.gov.br/serviços/ecf, as informações estabelecidas no §1º ( continua ... )

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