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Port. SUFRAMA 225/06 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 225 de 06.06.2006

D.O.U.: 09.06.2006

(Prorroga a regularidade cadastral das empresas ou entidades cujas certidões relativas aos tributos e contribuições federais e às contribuições previdenciárias (INSS), estejam com o prazo de validade vencido ou venham a vencer no período de seu cadastramento, recadastramento ou reativação cadastral na SUFRAMA)


A SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos referentes ao recadastramento das empresas/entidades junto à SUFRAMA, nos termos do PARECER PROJU Nº 952/2005, de 19 de setembro de 2005;

CONSIDERANDO a decisão nº 111/97 do TCU - Plenário, de 19 de março de 1997, que determina à SUFRAMA a adoção de providências com vistas a efetuar rigoroso controle de cadastro das empresas que gozam dos incentivos fiscais por ela administrados;

CONSIDERANDO que compete à SUFRAMA, por força dos arts. 12 e 21, do Decreto nº 61.244, de 28 de agosto de 1967, exercer o controle de toda a entrada de mercadoria nacional e estrangeira na Zona Franca de Manaus e manter cadastro das empresas beneficiadas pelos incentivos que administra;

CONSIDERANDO a Resolução nº 62, de 12 de julho de 2000, do Conselho de Administração da SUFRAMA, que em seu art. 15 estabelece competência ao Superintendente da SUFRAMA para editar normas complementares sobre cadastramento, recadastramento e suas renovações;

CONSIDERANDO as recentes e notórias paralisações de servidores públicos no âmbito da Administração Pública Federal, notadamente, da Receita Federal do Brasil (RFB), da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que acarretam morosidade na expedição das certidões de regularidade fiscal, resolve:

Art. 1º PRORROGAR, em caráter excepcional, até 31/12/2006, a regularidade cadastral das empresas ou entidades cujas certidões ( continua ... )

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