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MP 296/06 - MP - Medida Provisória nº 296 de 08.06.2006

D.O.U.: 09.06.2006

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.


 
Ver Ato nº 30 de 31.07.2006, que prorroga a vigência desta Medida Provisória.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica, três mil quatrocentos e trinta cargos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e dois mil oitocentos e vinte cargos de Professor de 1º e 2º graus, destinados à constituição dos quadros de pessoal efetivo das Unidades de Ensino Descentralizadas - UNED, vinculadas aos Centros Federais de Educação Tecnológica, e dos Centros Federais de Educação Tecnológica, originados a partir da transformação de Escolas Agrotécnicas Federais, conforme disposto no Anexo I.

Parágrafo único. Caberá ao Ministério da Educação definir a distribuição dos cargos técnicoadministrativos entre os Centros Federais de Educação Tecnológica de que trata esta Medida Provisória, na forma do Anexo II.

Art. 2º Ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, os seguintes cargos de direção e funções gratificadas destinados às novas Instituições Federais de Educação Tecnológica - IFET:

I - cento e cinqüenta cargos de direção - CD-3;

II - duzentos e noventa e sete cargos de direção - CD-4;

III - mil e cinqüenta e sete funções gratificadas - FG-1; e

IV - oitocentos e trinta e nove funções gratificadas - FG-2.

Art. 3º Ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, os seguintes cargos de direção e funções gratificadas destinados às novas Instituições Federais de Ensino Superior - IFES:

I - sessenta cargos de direção - CD-3;

II - sessenta cargos de direção - CD-4;

III - trezentas funções gratificadas - FG-1; e

IV - cento e vinte funções gratificadas - FG-2.

Art. 4º O provimento dos cargos criados por esta Medida Provisória fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como à existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina o § 1o do ( continua ... )

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