x
x
x
Lei Est. MS 3.225/06 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.225 de 09.06.2006

DOE-MS: 12.06.2006

Dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os créditos tributários, constituídos ou não, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), correspondentes a fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2005, podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas:

I - pagamento em parcela única, sem a multa correspondente e os juros de mora, que ficam remitidos;

II - pagamento em até três parcelas mensais e sucessivas, com redução de noventa por cento da multa correspondente e dos juros de mora incidentes até a data do pagamento da parcela inicial;

III - pagamento em até seis parcelas mensais e sucessivas, com redução de oitenta por cento da multa correspondente e dos juros de mora incidentes até a data do pagamento da parcela inicial;

IV - pagamento em até nove parcelas mensais e sucessivas, com redução de setenta por cento da multa correspondente e dos juros de mora incidentes até a data do pagamento da parcela inicial;

V - pagamento em até doze parcelas mensais e sucessivas, com redução de sessenta por cento da multa correspondente e dos juros de mora incidentes até a data do pagamento da parcela inicial;

VI - pagamento em até dezoito parcelas mensais e sucessivas, com redução de cinqüenta por cento da multa correspondente e dos juros de mora incidentes até a data do pagamento da parcela inicial.

Art. 2º Os créditos tributários relativos a descumprimento de obrigações acessórias correspondentes a fatos ocorridos no período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2005 podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas:

I - pagamento em parcela única, com redução de cinqüenta por cento do valor da multa e dos juros de mora incidentes até a data do pagamento;

II - pagamento em até três parcelas mensais e sucessivas, com redução de quarenta por cento do valor da multa e dos juros de mora incidentes até a data do pagamento da parcela inicial;

III - pagamento em até seis parcelas mensais e sucessivas, com redução de trinta por cento do valor da multa e dos juros de mora incidentes até a data do pagamento da parcela inicial;

IV - pagamento em até doze parcelas mensais e sucessivas, com redução de vinte por cento do valor da multa e dos juros de mora incidentes até a data do pagamento da parcela inicial.

Art. 3º O pagamento nas formas previstas nos arts. 1º e 2º desta Lei não dispensa a atualização monetária dos respectivos créditos tributários.

Art. 4º À forma excepcional de pagamento prevista nos arts. 1º e 2º desta Lei, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período nele mencionado, aplicam-se as disposições dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?