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IN Sec. Faz. - CE 18/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 18 de 05.06.2006

DOE-CE: 07.06.2006

Atribui competência às células de execução de Administração Tributária - CEXAT's para efetuar o cadastramento no sistema IPVA da secretaria da fazenda do estado do Ceará, e sua eventual renovação, relativa a estabelecimentos que operem exclusivamente com locação de veículos automotores, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 1º da Lei nº 13.414, de 26/12/2003, que alterou o inciso VI do art. 6º da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992,

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos a serem adotados para o cadastramento no Sistema IPVA da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, bem como sua renovação, de estabelecimentos que realizem exclusivamente serviços de locação de veículos automotores, para os fins de aplicação da alíquota de 1% (um por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam as Células de Execução de Administração Tributária (CEXAT's) responsáveis pelo cadastramento no Sistema IPVA da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, e sua eventual renovação, dos estabelecimentos que operem exclusivamente com locação de veículos automotores, para os efeitos da aplicação da alíquota de 1% (um por cento), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a que se refere o inciso VI do art. 6º da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 13.414, de 26 de dezembro de 2003.

Art. 2º O cadastramento e sua renovação dar-se-ão, respectivamente:

I - a qualquer tempo, por solicitação escrita do interessado ou seu representante legal; e

II - anualmente, a requerimento do interessado ou de seu representante legal, no período de 1º a 31 de julho de cada exercício, em relação aos cadastramentos realizados nos exercícios anteriores;

 
Ver Instrução Normativa nº 26 de 22.08.2008 que prorroga o prazo previsto neste inciso.

A redação deste inciso foi dada pelo ( continua ... )

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