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PN SIAT - GO 3/06 - PN - Parecer Normativo SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 3 de 01.06.2006

DOE-GO: 06.06.2006

Utilização de benefício fiscal concedido por Lei Estadual por contribuinte portador de certidão positiva com efeito de certidão negativa, em decorrência de penhora nos autos de execução fiscal. Impossibilidade legal.


 

I - RELATÓRIO:

Dúvidas tem sido suscitadas no âmbito desta Secretaria acerca da aceitação de que o contribuinte que obtenha certidão positiva com efeito de certidão negativa em razão de penhora nos autos de execução fiscal esteja habilitado nos termos do § 1º do art. 1º do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário Estadual a utilização de benefícios fiscais concedidos por lei estadual.

Sobre o assunto, a Procuradoria Geral do Estado proferiu posicionamentos divergentes, pois, primeiramente, por meio do Despacho "AG" N. 002745/2004-PGE, adotando os Pareceres de n. 6632/2003-SPF e 2626/2004-SPF, manifestou-se que a Fazenda Pública não pode negar a concessão ou manutenção de benefícios fiscais ao contribuinte que preenche a condição imposta pela Legislação Tributária para obtê-los e que a apresentação de certidão positiva de débitos com efeito de certidão negativa, expedida nos termos do art. 206 do CTN c/c art. 195 caput do CTE tem o mesmo efeito de atestar que o contribuinte está quite com suas obrigações tributárias.

Posteriormente, conforme Despacho "AG" n. 9996/2005-SPF, que aprova o Parecer n. 4953/2005-SPF, a Procuradoria Geral do Estado reviu seu entendimento anterior e concluiu pela impossibilidade de fruição de qualquer benefício pelo contribuinte que tenha contra si crédito inscrito em dívida ativa e que não esteja com sua exigibilidade suspensa, ressaltando, ainda, que a reserva de bens ou renda suficiente para pagamento da dívida e a penhora efetuada no curso do processo de execução fiscal não suspendem a exigibilidade do crédito tributário e que a certidão positiva, com efeito de certidão ( continua ... )

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