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LC Mun. Porto Alegre/RS 551/06 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 551 de 08.06.2006

DOM-Porto Alegre: 12.06.2006

Cria a compensação do crédito tributário do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, com crédito de contribuinte municipal, líquido, certo e vencido, resultante de indenização por danos em seu bem imóvel localizado nos logradouros denominados "túneis verdes".


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Cria, no âmbito do Município de Porto Alegre, a compensação do crédito tributário do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana com o crédito de contribuinte municipal, líquido, certo e vencido, resultante de indenização por danos em seu bem imóvel localizado nos logradouros denominados "túneis verdes", decorrentes de quedas de arbustos.

§ 1º. Para efeitos do "caput" deste artigo, considera-se crédito líquido, certo e vencido o dano reconhecido pelo Município e ocasionado pela vegetação contida nos logradouros denominados "túneis verdes", ao bem imóvel de propriedade, posse ou domínio útil de contribuinte municipal.

§ 2º. Os logradouros denominados "túneis verdes" são aqueles, assim definidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que, potencialmente, possam causar danos pela queda de arbustos ou árvores nas economias localizadas ao longo de sua extensão.

Art. 2º A aplicação do disposto no art. 1º dependerá de requerimento do contribuinte, protocolizado, sem ônus, na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com o seguinte conteúdo:

I - prova da ocorrência do dano na forma definida no artigo anterior;

II - prova da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, devidamente cadastrado no órgão público competente.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de junho de 2006.

José ( continua ... )

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