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Circ. SECEX 43/06 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 43 de 07.06.2006

D.O.U.: 09.06.2006

(Dispõe sobre o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações dos produtos que menciona)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, torna público que:

1. Conforme o previsto no art. 1º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 38, de 28 de novembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 4 de dezembro de 2001, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações de cadeados, exceto para bicicletas, classificados no item 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, terminará no dia 4 de dezembro de 2006.

2. Conforme o previsto no art. 2º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 41, de 19 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 21 de dezembro de 2001, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações de alhos frescos ou refrigerados, classificados nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, terminará no dia 21 de dezembro de 2006.

3. Conforme o previsto no art. 2º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 05, de 25 de abril de 2002, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 26 de abril de 2002, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações de conservas de pêssego, classificadas nos itens 2008.70.10 e 2008.70.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Grécia, terminará no dia 26 de abril de 2007.

4. De acordo com o disposto no § 2º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, as partes interessadas terão prazo de cinco meses antes da data do término da vigência do direito para se manifestarem, por escrito, sobre a conveniência da revisão e para solicitarem audiência, se necessário.

5. As partes que tiverem manifestado interesse na revisão, no prazo estabelecido no item anterior, deverão apresentar petição de revisão, com antecedência de no mínimo noventa dias da data do término de vigência do direito antidumping, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Secretaria de Comércio Exterior - Departamento de Defesa Comercial - DECOM, em um dos seguintes endereços: Brasília - Esplanada dos Ministérios - Bloco J - 8o andar - Brasília - DF - CEP 70.056-900 - Telefones: (0xx61) 2109.7345 ou 2109.7770 - Fax (0xx61) 2109.7445; ou Rio de Janeiro - Praça Pio X, no 54 - Loja - Centro - Rio de Janeiro (R) - CEP 20.091-040 - Telefones: (0xx21) 2126.1288 ou 2126.1290 - Fax (0xx21) ( continua ... )

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